O Direito Penal no combate às Fakes News: Limites entre a liberdade de expressão e criminalização - Martins, Ana Paula de Sousa; Oliveira Filho, Ênio Walcacer de (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
A presente pesquisa trata sobre a criminalização das fake news no Brasil onde mostra que existe um desafio jurídico que requer uma análise aprofundada das interações entre a liberdade de expressão e a proteção da ordem democrática. A justificativa para este estudo reside pela crescente importância no cenário jurídico e político brasileiro, particularmente em relação aos processos eleitorais. O objetivo geral deste estudo é analisar a atuação do Direito Penal no combate às fake news, investigando os limites entre a proteção da liberdade de expressão e a criminalização dessas condutas, com foco em seu impacto nos processos eleitorais e na democracia. Para alcançar esse objetivo, são definidos como objetivos específicos: realizar uma investigação sobre a evolução histórica da liberdade de expressão no Ocidente, identificando os principais marcos filosóficos e jurídicos que influenciaram sua construção; examinar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para as decisões relevantes proferidas no período de 1988 a 2021; analisar os dispositivos penais que regulam a disseminação de notícias falsas, avaliando sua adequação constitucional e seu impacto sobre os direitos fundamentais e os processos eleitorais; e discutir os desafios jurídicos e as possíveis consequências da criminalização das fake news, buscando um equilíbrio entre a repressão à desinformação e a proteção das garantias constitucionais. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando doutrina jurídica, jurisprudência do STF e textos legais que abordam a liberdade de expressão e as fakes news. Este trabalho conclui que, para uma abordagem mais efetiva e equilibrada na criminalização das fake news, é essencial promover uma regulamentação clara que respeite os limites constitucionais, fomentando um ambiente informativo saudável e responsável.