O enfrentamento da superexposição infantil e as práticas de proteção no Brasil e no cenário internacional - Lemos, Gabriella Dias; Oliveira Filho, Enio Walcácer de (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2025)
O presente estudo tem como objetivo analisar a superexposição infantil nas mídias sociais no contexto da cibercultura, compreendendo-a como um fenômeno jurídico e social de alcance global, estrutural e multidimensional. Trata-se de pesquisa teórico-bibliográfica e documental que, em um primeiro momento, caracteriza o fenômeno da superexposição e da adultização infantil no cenário brasileiro, com ênfase nas práticas de sharenting, na atuação de influenciadores digitais, na inércia social e jurisdicional, bem como na lógica algorítmica que estrutura as plataformas digitais. Em seguida, analisa casos emblemáticos que impulsionaram inovações regulatórias no país, sobretudo no que se refere à proteção da imagem e dos dados pessoais de crianças, evidenciando falhas normativas e limites do exercício do poder familiar diante das novas dinâmicas tecnológicas. Por fim, examina instrumentos internacionais de proteção, discutindo seus avanços e insuficiências frente à rapidez, complexidade e opacidade das dinâmicas digitais contemporâneas. Conclui-se que, embora os mecanismos existentes ofereçam bases relevantes, permanecem parciais e fragmentados, sendo incapazes de mitigar de maneira eficaz os riscos e as formas de exploração simbólica, econômica e patrimonial associadas à superexposição infantil. Assim, destaca-se a necessidade de uma governança multinível e cooperativa que articule reconfiguração normativa, responsabilidade compartilhada entre família, Estado e plataformas, regulação ética e transparente de algoritmos, uso responsável de inteligência artificial e políticas consistentes de alfabetização digital crítica, assegurando que a presença infantojuvenil no ambiente digital ocorra com segurança, autonomia e dignidade.