A efetividade do sistema de proteção às mulheres vítimas de violência no estado do Tocantins: uma análise comparada com outros estados brasileiros - Almeida, Marília Soares de; Oliveira Filho, Enio Walcácer de (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2025)
Este trabalho analisa a efetividade do sistema de proteção às mulheres em situação de violência no Tocantins, examinando sua estrutura institucional, políticas públicas e instrumentos jurídicos, em diálogo com os parâmetros nacionais da Lei Maria da Penha. A partir da comparação com estados de referência, identificam se avanços na criação de serviços especializados e na atualização normativa, mas também limitações relacionadas à interiorização insuficiente, fragilidades de monitoramento e baixa integração interinstitucional. A análise de dados recentes sobre feminicídios e denúncias ao Ligue 180 reforça desigualdades regionais e aponta a necessidade de maior investimento em prevenção e capilaridade dos serviços. Conclui-se que o Tocantins possui progressos relevantes, mas ainda enfrenta desafios estruturais para consolidar uma política plenamente efetiva.