Lei Maria da Penha: impedir a utilização nefasta das medidas protetivas para proteger a mulher - Manso, Kátia Dias; Machado, Nélida Reis Caseca; Gonçalves, Fábio Antunes (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
Investiga-se, neste ensaio, o uso das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, principalmente a do afastamento do lar, como um instrumento para alcançar objetivos distintos da proteção legal. Pondera que a utilização nefasta da Lei pode enfraquecer a proteção legal e, de certa forma, dificultar a aplicação da própria Lei. Pontua sobre a necessidade de um conhecimento maior do que representa, para a luta feminina, o desenvolvimento de um instrumento tão importante para o ordenamento jurídico interno e uma resposta na luta mundial à proteção das mulheres, consciência que, junto com a responsabilização pelo uso indevido, pode gerar maior proteção à mulher.