A decisão de constitucionalidade da ADI 2111: uma análise de suas implicações na revisão da vida toda’ disposta no RE 1276977 - Silva, Renata Vieira; Ferreira, Sara Brigida Farias (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
O artigo discute a tese da Revisão da Vida Toda no sistema previdenciário brasileiro, proposta que busca incluir todas as contribuições realizadas ao longo da vida do segurado no cálculo da aposentadoria, incluindo as anteriores a julho de 1994, excluídas pela Lei nº 9.876/99. Essa exclusão prejudicou trabalhadores que tinham salários mais altos antes dessa data. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102, reconheceu o direito à revisão, mas a decisão gerou debates sobre os custos para o sistema previdenciário, com estimativas variando de R$ 18,1 bilhões a R$ 360 bilhões. O objetivo do estudo é analisar os impactos jurídicos, sociais e econômicos dessa decisão, focando nos segurados e no INSS. A metodologia inclui análise de decisões judiciais, documentos legais e estudos econômicos. O artigo conclui que, embora a revisão seja justa para muitos segurados, há a necessidade de um equilíbrio entre a proteção de direitos e a sustentabilidade financeira da Previdência Social. A aplicação da Revisão da Vida Toda deve ser feita com cautela, considerando os impactos econômicos e as especificidades de cada caso.