Posse de drogas para consumo pessoal e direitos fundamentais: uma análise jurídica dos limites e perspectivas do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal e a repercussão na lei de tóxicos - Miranda, Amanda Ribeiro; Medrado, Lucas Cavalcante; Gama, Giliarde Benavinuto Albuquerque C.V.R.N (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
Este artigo aborda a relação entre a posse de drogas para consumo pessoal e os direitos fundamentais, analisando as implicações jurídicas do Recurso Extraordinário 635659, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, objetiva-se investigar como a decisão do STF influencia a interpretação e aplicação da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. A relevância deste tema está na necessidade de compreender como as decisões judiciais podem moldar a legislação e a proteção dos direitos individuais, sobretudo em um contexto tão controverso quanto o da posse de drogas. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a metodologia da pesquisa jurídica, com abordagem pautada na técnica exploratória de pesquisa por meio do estudo da literatura jurídica, legislação e jurisprudência, bem como o procedimento de análise qualitativa. Conclui-se, portanto, que a decisão do STF no Recurso Especial 635.659 abre espaço para uma reavaliação dos limites da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal, destacando a necessidade de uma possível revisão da legislação para melhor equilibrar a proteção dos direitos fundamentais e os interesses públicos.