Rodrigues, N.C.P. e Mezzaroba, C.D. 2025. A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 8, 18 (maio 2025), e082112. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2112.