Costa, L.B. e Gonçalves, I.C.L. 2025. Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 8, 18 (jun. 2025), e082225. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2225.