Rodrigues, N. C. P., & Mezzaroba, C. D. (2025). A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 8(18), e082112. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2112