Costa, L. B., & Gonçalves, I. C. L. (2025). Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 8(18), e082225. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2225