RODRIGUES, N. C. P.; MEZZAROBA, C. D. A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082112, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2112. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2112. Acesso em: 17 jun. 2025.