COSTA, L. B.; GONÇALVES, I. C. L. Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082225, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2225. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2225. Acesso em: 17 jun. 2025.