Rodrigues, Natalia Cristina Pinto, e Cristiane Dorst Mezzaroba. 2025. “A Declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Carcerário Brasileiro E a Implementação Do Comitê Estadual De Políticas Penais No Estado Do Tocantins”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 8 (18). Brasil, São Paulo:e082112. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2112.