Rodrigues, N. C. P. e Mezzaroba, C. D. (2025) “A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 8(18), p. e082112. doi: 10.55892/jrg.v8i18.2112.