[1]
A. R. Miranda, L. C. Medrado, e G. B. A. C. Gama, “Posse de drogas para consumo pessoal e direitos fundamentais: uma análise jurídica dos limites e perspectivas do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal e a repercussão na lei de tóxicos”, Revista JRG, vol. 7, nº 15, p. e151582, nov. 2024.