Rodrigues, N. C. P., e C. D. Mezzaroba. “A Declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Carcerário Brasileiro E a Implementação Do Comitê Estadual De Políticas Penais No Estado Do Tocantins”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 8, nº 18, maio de 2025, p. e082112, doi:10.55892/jrg.v8i18.2112.