Rocha, João Victor Sousa Barros, e Crislene Divina dos Santos Luz. “A Inconstitucionalidade Da progressão tributária Sob O Aspecto Da utilização Da Energia Solar Inserida Na Lei N. 14.300”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 14 (maio 19, 2024): e141124. Acessado maio 2, 2025. http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1124.