Rodrigues, Natalia Cristina Pinto, e Cristiane Dorst Mezzaroba. “A Declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Carcerário Brasileiro E a Implementação Do Comitê Estadual De Políticas Penais No Estado Do Tocantins”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 18 (maio 21, 2025): e082112. Acessado junho 16, 2025. http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2112.