Rodrigues NCP, Mezzaroba CD. A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Revista JRG [Internet]. 21º de maio de 2025 [citado 19º de janeiro de 2026];8(18):e082112. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2112