Costa LB, Gonçalves ICL. Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo. Revista JRG [Internet]. 10º de junho de 2025 [citado 16º de junho de 2025];8(18):e082225. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2225