1.
Silva PA da, Ventura L. O conflito entre a obrigação do servidor efetivo frente a faculdade da nomeação do servidor contratado como agente de contratação nos procedimentos licitatórios: uma análise de legalidade entre o art. 7º, I, e o art. 8º, caput, da Lei n. 14.133/21. Revista JRG [Internet]. 13º de novembro de 2024 [citado 22º de março de 2025];7(15):e151569. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1569