GONÇALVES, J. R.; COSTA, D. da. Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência. JRG Publisher’s Open Books Portal, [S. l.], v. 9, n. 11, 2025. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735. Acesso em: 5 dec. 2025.