Gonçalves, J. R. and Costa, D. da (2025) “Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência”, JRG Publisher’s Open Books Portal, 9(11). Available at: http://www.revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735 (Accessed: 5December2025).