Gonçalves, J. R., and D. da Costa. “Direito Em Debate: Discussões jurídicas Acerca De Leis, Doutrina E Jurisprudência”. JRG Publisher’s Open Books Portal, vol. 9, no. 11, Nov. 2025, http://www.revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735.