Gonçalves, Jonas Rodrigo, and Danilo da Costa. “Direito Em Debate: Discussões jurídicas Acerca De Leis, Doutrina E Jurisprudência”. JRG Publisher’s Open Books Portal 9, no. 11 (November 27, 2025). Accessed December 5, 2025. http://www.revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735.