Costa D da, Gonçalves JR, Gonçalves RT. CAPÍTULO 02: : A Interação entre Leis, Doutrina e Jurisprudência no Direito Brasileiro Contemporâneo: Uma Análise a partir de Estudos Indexados na SciELO. Portal JRG [Internet]. 20º de dezembro de 2021 [citado 1º de maio de 2026];5(06):07-24. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2549