A responsabilidade civil dos adotantes pela desistência injustificada: Uma reflexão à luz do princípio da proteção integral do ECA - Lima, Camila Rufino; Santos, Guilherme Augusto Martins (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
O artigo aborda a adoção no Brasil, destacando suas mudanças históricas e os aspectos jurídicos e sociais envolvidos. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva e qualitativa, fundamentada na análise de normas jurídicas, doutrina e jurisprudência para compreender a possibilidade de responsabilização civil em casos de desistência injustificada no processo de adoção. A investigação utiliza como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, examinando os impactos emocionais sofridos pela criança ou adolescente e a viabilidade de reparação por danos morais. Para tanto, são analisados precedentes judiciais que reconhecem o direito à indenização e enfatizam a importância de proteger o melhor interesse do adotado. O problema de pesquisa busca responder à seguinte questão: como o sistema jurídico brasileiro pode responsabilizar civilmente os adotantes que desistem do processo de adoção sem justificativa válida, considerando os danos emocionais causados ao adotado e o princípio do melhor interesse da criança?