Liberdade de expressão e fake news: um estudo do impacto da desinformação no processo eleitoral em tempo digitais - Pinto, Edivania da Silva; Medrado, Lucas C.; Gama, Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Viruglino Ribeiro Nascimento e (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho acadêmico aborda sobre o alcance das falsas notícias e das informações divulgadas nas redes sociais, especialmente durante o processo eleitoral. Com isso, exemplificando os impactos da desinformação no processo eleitoral em tempo digitais frente a liberdade de expressão e as Fake News. O objetivo consiste em analisar os impactos das Fake News na escolha do eleitorado, em razão do discurso polifônico e da disseminação da desinformação, frente à imersão tecnológica e o direito de liberdade de expressão. A metodologia aplicada é amparada no método dedutivo, utilizando a pesquisa jurídica descritiva, de análise qualitativa, em doutrinas, legislações e jurisprudências, com abordagem técnica exploratória bibliográfica e documental, objetivando compreender a temática. Quanto aos resultados alcançados, tem-se que é possível a indenização em caso de propagação de Fake News por candidato adversário. Chegou-se à conclusão que a liberdade de expressão tem limites definidos pela própria Constituição Federal, não podendo ser usada como justificativa para ofensas e violações de direitos.