Bezerra, J.F.M., Brito, M. de S. e Silva, W.C. da 2026. Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 9, 20 (mar. 2026), e093004. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3004.