Bezerra, J. F. M., Brito, M. de S. e Silva, W. C. da (2026) “Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 9(20), p. e093004. doi: 10.55892/jrg.v9i20.3004.