Bezerra JFM, Brito M de S, Silva WC da. Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos. Revista JRG [Internet]. 5º de março de 2026 [citado 6º de março de 2026];9(20):e093004. Disponível em: https://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3004