A nova política de tributação em compras internacionais e as limitações do art. 150 da Carta Magna de 1988: caso Aliexpress, Shein e Shopee

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1088

Palavras-chave:

Comércio Eletrônico Internacional, Tributação, Artigo 150 da CRFB/88, Aliexpress, Shein, Shopee, Conformidade Tributária

Resumo

O presente estudo é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins - UNEST. O artigo analisou os desafios econômico-financeiros enfrentados pelas empresas AliExpress, Shein e Shopee no contexto da tributação do comércio eletrônico internacional, considerando a nova política de tributação e as limitações impostas pelo art. 150 da Magna Carta de 1988. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa e interdisciplinar a fim de alcançar o objetivo deste trabalho. Abordaram-se as complexidades das transações transfronteiriças, as diferentes formas de tributação, os impactos das limitações do art. 150 e as estratégias de conformidade tributária adotadas por essas empresas na atual conjuntura da política tributária para compras internacionais. Concluiu-se que, apesar dos desafios, a cooperação com autoridades fiscais, a implementação de sistemas de monitoramento e o desenvolvimento de políticas internas de conformidade, que são essenciais, há a que se pensar em mecanismos para garantir a conformidade tributária e o sucesso das operações de comércio eletrônico internacional de forma contínua à volatidade das relações econômicas e financeiras.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Larissa Eduarda Gomes Araújo, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (UNEST), Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Unest.

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama, Universidade Federal do Tocantins

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Penal, em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo do Trabalho e em Criminologia. Graduado em Direito (UFT). Professor de Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, na Universidade Estadual do Tocantins e na Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional do Tocantins. É Coordenador Jurídico e Correcional do Sistema Penal do Tocantins.

Referências

AGUIAR, Isabela Araújo. A inserção da discussão sobre a tributação da economia digital na agenda internacional do século XXI. Conexões Internacionais, v. 3, n. 1, p. 5-23, 2022.

ALVES, Laís Macedo; GAMA, Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento. Lei complementar 190/2022: aspectos tributário-constitucionais do ICMS e DIFAL nas operações interestaduais no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 1–24, 2023.

ARAUJO, Matheus Vinicius de Souto. Evasão fiscal e compras internacionais: o varejo internacional e a fuga das obrigações tributárias. Universidade Federal De Campina Grande - UFCG, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/handle/riufcg/33170?show=full. Acesso em: 20 abr. 2024.

BAGGIO, Andreza Cristina. E-commerce: o avanço tecnológico e as relações consumidor-fornecedor. Curitiba: InterSaberes, 2022.

BARBOSA MARQUES, Carolina. Tributação internacional e mercado de capitais. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 2, 2022. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/index.php/hp/article/view/701. Acesso em: 10 maio 2024.

BEMVINDO, Jemima Feitosa. A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce. 2023. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.

BENEDITO, Luiz Otávio. O e-commerce e as questões tributárias controvertidas. Orientadora: Prof.ª Daniela Ramos Marinho Gomes. Marília, SP: [S.n], 2014.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da monografia para os cursos de direito. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. [Código Tributário Nacional]. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 abr. 2024.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 abr. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm. Acesso em: 02 maio 2024.

BRASIL. Portaria coana nº 130, de 25 de julho de 2023. (Publicado(a) no DOU de 26/07/2023, seção 1, página 60). Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132287. Acesso em: 02 maio 2024.

CALISTO, Júlia Vanessa Moisés. O E-commerce e a problemática da tributação brasileira acerca das compras de produtos internacionais. Sousa/PB, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/handle/riufcg/32871?locale-attribute=en. Acesso em: 22 abr. 2024.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2021.

CAVALCANTI, Pauline; FERNANDEZ, Michele; GURGEL JUNIOR, Garibaldi Dantas. Cooperação entre academia e governo para avaliar a atenção primária à saúde no sistema único de saúde. Interface - Comunicação Saúde Educação, v. 25, 2021.

INVEST NEWS. Shopee, AliExpress e Shein já ameaçam varejistas do Brasil, dizem analistas. Reportagem por Fabiana Ortega. Publicado em 14 de abril de 2022. Disponível em: https://investnews.com.br/financas/comercio-eletronico-asiatico-varejistas-do-brasil/. Acesso em: 05 maio 2024.

LOPES, Matheus Rabelo Fernandes. Benefícios tributários à luz do princípio da igualdade. Revista Âmbito Jurídico, publicado em 24 de julho de 2019. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/180/beneficios-tributarios-a-luz-do-principio-da-igualdade/. Acesso em: 18 abr. 2024.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 42. ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.

MESSA, Ana Flávia. Direito tributário e financeiro. 7. Ed. São Paulo: Rideel, 2016.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MIRANDA, Marconi Silva. Os efeitos das políticas de incentivos fiscais nas finanças públicas dos municípios brasileiros. Viçosa, MG, 2022. Disponível em: https://www.locus.ufv.br/bitstream/123456789/30412/1/texto%20completo.pdf. Acesso em: 05 maio 2024.

MORAES, Thayyam da Silva do Nascimento. Evasão fiscal e e-commerce: análise de casos de grandes varejistas internacionais. São Luís/MA, 2023. Disponível em: https://monografias.ufma.br/jspui/bitstream/123456789/6949/1/THAYYAM_DA_SILVA_DO_NASCIMENTO_MORAES___tcc_final.pdf. Acesso em: 10 maio 2024.

NUNES, Ticiana Gabrielle Amaral; CARVALHO JUNIOR, Pedro Humberto Bruno. O sistema tributário da china: um olhar a partir do Brasil. Texto para Discussão pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_2778.pdf. Acesso em: 10 maio 2024.

PAULINO, Raul; CARDOSO ARAÚJO, Lemuel; WILLY ALVES MÜLLER, Ueinstein. A tributação na transmissão causa mortis e doação no brasil pós-emenda

constitucional n° 132/2023. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2347. Acesso em: 10 maio. 2024.

PICHILIANE, Mauricio Carlos. Manual de direito tributário. São Paulo: Rideel, 2018.

PISCITELLI, Tathiane. Os desafios da tributação do comércio eletrônico. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 1, nº 1, 673-703, Ano 3 (2017).

SILVA, Vander Brusso. Direito tributário descomplicado. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2014.

Downloads

Publicado

2024-05-13

Como Citar

ARAÚJO, L. E. G.; GAMA, G. B. A. C. V. R. N. e. A nova política de tributação em compras internacionais e as limitações do art. 150 da Carta Magna de 1988: caso Aliexpress, Shein e Shopee. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141088, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1088. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1088. Acesso em: 22 jun. 2024.

ARK