A decisão do Supremo Tribunal Federal e a (im) possibilidade de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: implicações e debates jurídicos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1091

Palavras-chave:

Juiz das Garantias., Princípio Acusatório., Violência Doméstica., Processo Penal.

Resumo

Este artigo buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, as implicações e os debates jurídicos em relação ao tema. O questionamento do artigo consiste em se há afronta ao princípio acusatório no caso de não aplicação da regra do juiz das garantias aos casos de violência doméstica? Para responder isso, é necessário verificar se há afronta ao princípio acusatório no caso de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, ademais é essencial explicar no que consiste o princípio acusatório no ordenamento jurídico brasileiro, assim como, definir no que consiste o juiz das garantias e quais as suas atribuições no processo penal, e por fim, analisar detalhadamente a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que tratam da introdução do juiz das garantias pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), identificando os fundamentos jurídicos e os argumentos apresentados. Para isso, será adotado o método de abordagem dedutivo por meio de pesquisas jurídicas. O delineamento da pesquisa será exploratório, utilizando a técnica de coleta de dados em doutrinas, legislações e jurisprudências, realizando revisão bibliográfica e identificando fundamentos jurídicos pertinentes. A pesquisa será teórica e qualitativa. Conclui-se que não há afronta ao princípio acusatório no caso de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, pois, a implementação do juiz das garantias, reforçou o modelo acusatório preconizado pela CF/88, assim como a dinâmica complexa por trás do contexto da violência doméstica.

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Biografia do Autor

Karen Eduarda Costa da Silva, Universidade Estadual do Tocantins

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Bruno Vinícius Nascimento Oliveira, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Especialista em Ciências Criminais. Professor de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Referências

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Publicado

2024-05-14

Como Citar

SILVA, K. E. C. da; OLIVEIRA, B. V. N. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a (im) possibilidade de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: implicações e debates jurídicos . Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141091, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1091. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1091. Acesso em: 22 jun. 2024.

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