AÇÕES PREDATÓRIAS: uma análise dos impactos aos princípios da dialeticidade e do livre acesso à justiça à luz do regimento interno e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1514

Palavras-chave:

ações predatórias, princípio do acesso à justiça, princípio da dialeticidade, celeridade processual

Resumo

Esta pesquisa visa identificar de que forma as ações predatórias, podem impactar na aplicação e proteção dos princípios fundamentais do livre acesso à justiça e da dialeticidade. Objetiva-se com a pesquisa objetiva-se identificar de que forma as ações predatórias, podem impactar na razoável duração processo, provocando possíveis violações aos princípios da dialeticidade e do livre acesso à justiça, a partir de uma análise constitucional e processual do sistema jurídico brasileiro. A relevância deste tema para o campo jurídico surge do dilema da prestação jurisdicional eficiente e o desafio do controle das ações predatórias, uma vez que essa prática pode deturpar a função social do sistema judiciário, acarretando sobrecarga de processos e morosidade nas decisões. Assim, o trabalho pretende avaliar como o Tribunal de Justiça Estado do Tocantins interpreta e, por conseguinte, aplica os princípios constitucionais da dialeticidade e do livre acesso à justiça em casos envolvendo ações predatórias, por meio de um estudo crítico do Regimento Interno do Tribunal e da jurisprudência. Para isso, o método aplicado foi o teórico dedutivo e o caminho metodológico escolhido foi a pesquisa jurídica, recorrendo a pesquisa exploratória na literatura jurídica, legislação pátria e na jurisprudência, além de utilizar uma abordagem qualitativa. Como resultado da pesquisa, foram identificadas medidas adotadas pelo Poder Judiciário com o condão de prevenir e coibir as ações predatórias, sem, contudo, prejudicar o direito de ação (acesso à justiça), mediante a instalação Centros de Inteligência interligados no âmbito nacional. Essa iniciativa demonstra uma atuação assertiva do Poder Judiciário na gestão de demandas, contribuindo para a redução da sobrecarga processual, maior celeridade e preocupação com a segurança jurídica. Concluir-se, desse modo, que o combate às ações predatórias demanda um esforço coletivo do sistema justiça. Para isso, é imprescindível garantir uma comunicação eficiente e a uniformização de práticas entre os órgãos competentes, além de promover a conscientização dos operadores do direito sobre o uso responsável do direito de ação.

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Biografia do Autor

Clóves Francisco Dourado Netto, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), TO, Brasil

Graduando do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Lucas C. Medrado, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), TO, Brasil

Advogado. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Prática Judiciária. Docente do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante V.R. N. Gama, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), TO, Brasil

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGDCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo Penal, em Criminologia, em Direito e Processo do Trabalho. Graduado em Direito (UFT). Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), na Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional do Tocantins, na pós-graduação na Universidade Estadual do Tocantins. Coordenador Jurídico e Correcional do Sistema Penal do Tocantins (SECIJU/TO).

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Publicado

2024-10-30

Como Citar

NETTO, C. F. D.; MEDRADO, L. C.; GAMA, G. B. A. C. V. N. AÇÕES PREDATÓRIAS: uma análise dos impactos aos princípios da dialeticidade e do livre acesso à justiça à luz do regimento interno e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151514, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1514. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1514. Acesso em: 7 nov. 2024.

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