O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e os limites da guarda compartilhada impostos pela lei n. 14.713/2023

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1643

Palavras-chave:

Criança e adolescente, Proteção integral, Guarda compartilhada, Violência doméstica e familiar

Resumo

O presente estudo, a partir da inovação legislativa trazida pela Lei 14.713/2023, tem por objetivo geral analisar, sob a ótica jurídica, a interpretação e aplicabilidade do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil para a limitação da fixação da guarda compartilhada, fundada na probabilidade de riscos da ocorrência de violência doméstica e familiar contra os filhos diante da dissolução da sociedade conjugal dos genitores. Os objetivos específicos buscam apresentar o conceito e os parâmetros legais do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da guarda compartilhada previstos no ordenamento jurídico brasileiro; investigar as definições legais de violência doméstica e familiar no âmbito do arcabouço jurídico brasileiro e, discutir a redação dada ao artigo 1.584, § 2º do Código Civil Brasileiro sob a ótica constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Buscado atingir os objetivos propostos, a partir do método dedutivo de pesquisa, a metodologia utilizada percorre o caminho da investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial a respeito do objeto de estudo. Por fim, concluiu-se que sendo a guarda compartilhada a modalidade que melhor atende ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a limitação imposta pela redação da Lei 14.713/2023 deve ser cautelosamente analisada, buscando-se elementos concretos, capazes de aferir, com a maior probabilidade os riscos de efetiva prática de violência doméstica e familiar por um dos genitores.

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Biografia do Autor

Ana Vitória da Silva Ribeiro, Universidade Estadual do Tocantins – Câmpus Paraíso – TO, Brasil.

Estudante do curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins – Câmpus Paraíso.

Cristiane Dorst Mezzaroba, Universidade Estadual do Tocantins – Câmpus Paraíso – TO, Brasil

Orientadora. Mestra em Educação. Advogada. Licenciada em Matemática. Bacharela em Direito. Docente no curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins – Campus de Paraíso do Tocantins.

 

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Publicado

2024-11-26

Como Citar

RIBEIRO, A. V. da S.; MEZZAROBA, C. D. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e os limites da guarda compartilhada impostos pela lei n. 14.713/2023. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151643, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1643. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1643. Acesso em: 3 dez. 2024.

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