Judicialização da Saúde no Brasil: Desafios Orçamentários e a Sustentabilidade do SUS

Resumo

O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental e social, enfrenta obstáculos de efetivação decorrentes de restrições orçamentárias e ineficiência da gestão pública. Este artigo analisa a regulamentação desse direito no Brasil, o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) e os impactos da judicialização, que frequentemente obriga o Estado a custear tratamentos de alto custo sem considerar critérios técnicos. São discutidos os princípios jurídicos que orientam a implementação do direito à saúde, com destaque para a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Defende-se que a judicialização, embora necessária em casos excepcionais, não pode substituir políticas públicas estruturadas. Sustenta-se que o equilíbrio entre o direito individual e a sustentabilidade coletiva deve basear-se em avaliações de custo-efetividade e em maior cooperação interinstitucional (Conitec–CNJ–gestores). A pesquisa, de caráter qualitativo e fundamentada em revisão bibliográfica e documental, busca oferecer contribuições teóricas e práticas para a racionalização da saúde pública no Brasil.