Golpe do falso advogado: estelionato digital, publicidade processual e proteção de dados no sistema de justiça brasileiro

Resumo

Este trabalho analisa o golpe do falso advogado como uma modalidade de estelionato digital que utiliza informações reais extraídas de processos públicos para enganar clientes de advogados. Nessa prática, criminosos passam-se pelo advogado da vítima por meio de aplicativos de mensageria e apresentam dados reais presentes no processo vinculado ao advogado constituído nos autos e noticiam vantagens judiciais de ganho de causa, liberação de pagamentos inexistentes que a parte interessada aguardava poder receber, desse modo, induzindo-a a realização de pagamentos para obter supostos benefícios. O estudo discute dois princípios constitucionais em confronto, a publicidade processual, que garante transparência aos atos e decisões do sistema de justiça, e a proteção de dados pessoais, buscando por finalidade compreender e propor caminhos jurídicos para reduzir tais vulnerabilidades. No decorrer desta pesquisa analisa-se como a ampla divulgação de dados pessoais em ações judiciais tem favorecido a atuação de pessoas mal-intencionadas, chegando à formação de organizações criminosas digitais. A exposição de dados pessoais das partes em processos em andamento serve como material para a personalização do golpe, uma vez que muitos jurisdicionados desconhecem o devido funcionamento do processo judicial. Assim, ao receberem mensagens supostamente enviadas por seu advogado, são levados a confiar e realizar pagamentos fraudulentos, percebendo posteriormente que foram vítimas do golpe do falso advogado. Esse cenário torna a prática do referido golpe especialmente atrativa aos agentes criminosos, dada a facilidade de acesso às informações e o elevado potencial de retorno econômico. A pesquisa, de natureza bibliográfica, documental e normativa, busca apontar medidas institucionais e tecnológicas voltadas ao enfrentamento do problema, como implementação de controles mais rígidos de acesso a dados processuais, iniciativa já observada em tribunais estaduais e federais do país. O estudo demonstra como a configuração atual do processo eletrônico ampliou a circulação de informações sensíveis, contribuindo para a sofisticação dessas fraudes. Portanto, não basta aprimorar mecanismos de controle de acesso, sendo necessário também ponderar quais dados pessoais das partes e patronos devem permanecer públicos, a fim de compatibilizar os princípios constitucionais da publicidade com a proteção de dados, mitigando riscos e fortalecendo a segurança dos jurisdicionados e advogados.