A importância da PEC das domésticas para consolidação dos direitos trabalhistas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v6i13.791

Palavras-chave:

Empregado Doméstico, PEC das Domésticas, Direitos, Igualdade

Resumo

O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância da Emenda Constitucional 72 de 2013 – PEC das domésticas para assegurar os direitos trabalhistas do empregado doméstico. Ressalta que o conceito de empregado doméstico desde do Brasil colonial até o Brasil imperial, não existia uma definição legal. O primeiro conceito jurídico em nosso País se deu com o Código de Postura Municipal de São Paulo 1916 concebido como empregado doméstico aquele indivíduo que realiza sua função em residência, não tem finalidade econômica, pois, o trabalhador doméstico exerce suas atividades para receber um salário para arcar com suas despesas e da sua família. O trabalho doméstico no Brasil foi inserido na legislação trabalhista brasileira somente com a Lei nº 5.859, de 11 dezembro de 1972. Contudo, essa lei não contemplou completamente os trabalhadores domésticos, pois, só garantiu a eles três direitos, entre esses a inscrição deste empregado ao Sistema de Previdência Social. Por sua vez a Constituição Brasileira de 1988, embora tenha avançado em relação ao trabalhador doméstico, com algumas garantias e conquistas a exemplo do artigo 7º no inciso I, na igualdade de direitos entre os sexos e que nenhum trabalhador doméstico será submetido a tortura, de forma a diminuir os riscos ocupacionais na execução de suas funções, entre outras. Entretanto, a Constituição de 1988, negou a esses trabalhadores vários direitos assegurados com relação aos demais empregados de outras categorias. Portanto, a mesma não cumpriu com sua essência de igualdade entre os trabalhadores, por isso, não pode ser considerada uma constituição cidadã. O artigo está esquematizado do seguinte modo, no primeiro momento apresentação a concepção de emprego doméstico e posteriormente uma abordagem da legislação do trabalho doméstico no Brasil, de forma a dissertar sobre as principais mudanças ocorridas no direito do empregado doméstico. Os principais autores consultados nesse artigo foram Cristo (2015), Damasceno e Chagas (2013) e Silva (2016). O artigo trata-se de uma pesquisa cientifica de natureza bibliográfica. Diante disto somente com a PEC das Domésticas que as empregadas domésticas realmente tiveram várias conquistas relevantes, direitos sociais previstos e incorporados à nova regulamentação do artigo 7º da Constituição, que não foram assegurados pela Carta Magna de 1988.

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Biografia do Autor

Aparecida Manoel, Faculdades Alves Faria, ALFA, GO, Brasil

[Lattes] - Mestrado em andamento em Desenvolvimento Regional pela Faculdades Alves Faria, ALFA, Brasil

Sergio Caruso, Faculdades Alves Faria, ALFA, GO, Brasil

[Lattes] - Possui graduação em Administração pela Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte (2004), especialização pela FGV - Fundação Getúlio Vargas em Controladoria, Financeira e Auditoria (2011), especialização em Docência Universitária (2019) e Mestrado em Desenvolvimento Regional (2017) no Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA e Doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC. Atualmente é Palestrante, Professor de graduação, Pós-graduação e Mestrado.

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Publicado

2023-11-17

Como Citar

MANOEL, A.; CARUSO, S. A importância da PEC das domésticas para consolidação dos direitos trabalhistas. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 6, n. 13, p. 1807–1818, 2023. DOI: 10.55892/jrg.v6i13.791. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/791. Acesso em: 23 abr. 2024.

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