A nova política de tributação em compras internacionais e as limitações do art. 150 da Carta Magna de 1988: caso Aliexpress, Shein e Shopee

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1088

Palavras-chave:

Comércio Eletrônico Internacional, Tributação, Artigo 150 da CRFB/88, Aliexpress, Shein, Shopee, Conformidade Tributária

Resumo

O presente estudo é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins - UNEST. O artigo analisou os desafios econômico-financeiros enfrentados pelas empresas AliExpress, Shein e Shopee no contexto da tributação do comércio eletrônico internacional, considerando a nova política de tributação e as limitações impostas pelo art. 150 da Magna Carta de 1988. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa e interdisciplinar a fim de alcançar o objetivo deste trabalho. Abordaram-se as complexidades das transações transfronteiriças, as diferentes formas de tributação, os impactos das limitações do art. 150 e as estratégias de conformidade tributária adotadas por essas empresas na atual conjuntura da política tributária para compras internacionais. Concluiu-se que, apesar dos desafios, a cooperação com autoridades fiscais, a implementação de sistemas de monitoramento e o desenvolvimento de políticas internas de conformidade, que são essenciais, há a que se pensar em mecanismos para garantir a conformidade tributária e o sucesso das operações de comércio eletrônico internacional de forma contínua à volatidade das relações econômicas e financeiras.

 

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Biografia do Autor

Larissa Eduarda Gomes Araújo, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (UNEST), Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Unest.

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama, Universidade Federal do Tocantins

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Penal, em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo do Trabalho e em Criminologia. Graduado em Direito (UFT). Professor de Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, na Universidade Estadual do Tocantins e na Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional do Tocantins. É Coordenador Jurídico e Correcional do Sistema Penal do Tocantins.

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Publicado

2024-05-13

Como Citar

ARAÚJO, L. E. G.; GAMA, G. B. A. C. V. R. N. e. A nova política de tributação em compras internacionais e as limitações do art. 150 da Carta Magna de 1988: caso Aliexpress, Shein e Shopee. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141088, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1088. Disponível em: https://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1088. Acesso em: 1 nov. 2024.

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