Entre o Discurso e a Realidade: o Decreto 12.686/2025 e as Contradições da Educação Inclusiva no Brasil

Resumo

O artigo propõe uma análise crítica e documental do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial. A partir de uma leitura teórico-analítica ancorada nos Estudos sobre a Diferença, na Filosofia da Educação e nas perspectivas críticas da Inclusão, o estudo busca compreender como o discurso oficial de inclusão, sustentado pelo decreto, se materializa — ou se tensiona — frente à realidade social e educacional brasileira. O objetivo central é identificar, no texto legal, os avanços normativos e as fragilidades estruturais que revelam o descompasso entre as intenções políticas e as condições concretas de implementação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise documental, examinando os dispositivos do decreto em diálogo com legislações correlatas (LDB, Lei Brasileira de Inclusão, Decreto nº 7.611/2011) e com produções acadêmicas recentes sobre educação especial e política pública. Os resultados apontam que, embora o Decreto nº 12.686/2025 represente avanço ao reafirmar o direito à educação inclusiva e à equidade, ele mantém lacunas quanto à garantia orçamentária, à formação docente e à efetividade das práticas de inclusão nas redes públicas. Conclui-se que o texto normativo reforça o ideal de inclusão, mas ainda se ancora em uma lógica de regulação e controle que distancia o princípio da diferença da experiência vivida nas escolas brasileiras.