Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo

Resumo

Trata-se de pesquisa que aborda a importância da efetivação do Projeto de Lei nº 3012/2023, que trata das consequências jurídicas do abandono afetivo no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa concentra-se na análise do abandono afetivo na legislação brasileira, e os impactos emocionais, psicológicos e sociais na formação da identidade e da personalidade dos indivíduos, Busca-se demonstrar que a ausência de afeto e cuidado por parte dos responsáveis legais pode acarretar sérios prejuízos à saúde mental, comprometendo o bem-estar e o pleno desenvolvimento da pessoa. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com enfoque indutivo e caráter exploratório, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise legislativa e doutrinária. O estudo também examina a evolução jurisprudencial sobre o tema e o crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico. A ausência de legislação específica sobre o abandono afetivo contribui para decisões judiciais instáveis e falta de responsabilização clara dos genitores omissos. Em que medida o Projeto de Lei 3012/2023 é capaz de suprir essa lacuna jurídica e fortalecer a proteção emocional dos filhos no âmbito do Direito Civil? Conclui-se que a aprovação e implementação do Projeto de Lei 3012/2023 representa um avanço na proteção integral da criança e do adolescente, contribuindo para a responsabilização dos genitores e promovendo uma sociedade mais justa e humanizada.