A função social do contrato: fundamentos, natureza jurídica e eficácia

Resumo

O presente artigo examina o princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro, com fundamento no art. 421 do Código Civil e nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Analisa-se sua natureza jurídica como cláusula geral e norma de ordem pública, vinculada ao princípio da socialidade, bem como seu papel como limite à autonomia privada. São abordadas as críticas doutrinárias quanto à falta de contornos conceituais e à dificuldade de aplicação autônoma do princípio. O estudo também evidencia sua conexão com o movimento de constitucionalização do direito civil e com a eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, que reforçam a incidência direta dos valores constitucionais nas relações privadas. Por fim, destaca-se a dupla eficácia da função social do contrato (interna, voltada para a própria relação entre as partes, e externa, destinada a evitar prejuízos a terceiros determinados ou à coletividade, bem como a impedir interferências indevidas de terceiros determinados que frustrem sua execução), demonstrando sua importância para a harmonização entre liberdade contratual e valores constitucionais, como a solidariedade e a dignidade da pessoa humana.