Taxation of imported products in Brazil: an analysis of its economic effects

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1607

Keywords:

Tributação, produtos importados, impactos econômicos, Brasil, impostos, competitividade, sonegação fiscal, descaminho

Abstract

The taxation of imported products is a matter of great relevance to the Brazilian economy, as fiscais policies related to this subject can impact various sectors and influence the country's international trade. In this article, we conduct an analysis of the rules regarding the taxation of imported products in Brazil and their economic impacts. We explore the main laws and regulations in force, examining the taxes imposed on imports, such as the Import Tax, the Tax on Industrialized Products (IPI), and the Program for Social Integration (PIS) and the Contribution for the Financing of Social Security (COFINS) applicable to imports, including the incidence hypothesis, the triggering event, and the tax competence. In this study, we will analyze the economic impacts of these policies, such as their effect on the prices of imported products, domestic demand, local production, foreign investment, and economic growth. We will also discuss the taxation rules for digital platforms (such as SHEIN, SHOPEE, and ALIEXPRESS). Additionally, we will examine practices of tax evasion and smuggling, as well as informality in foreign trade, which can result in revenue loss for the government and harm the domestic industry. Furthermore, we will explore how taxation serves as a mechanism for economic development.

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Author Biographies

Felipe Dias de Sousa, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Lucas Gabriel Costa Santos, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Matheus Brammer dos Santos Silva, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Rhafaella Cleisma Costa Silva, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Vanessa Ferreira do Carmo, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Crislene Divina dos Santos Luz, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Advogada, professora universitária; Bacharel em direto pela Unitins; Especialista em Direito Constitucional pela Escola superior da magistratura; especialista em Direito privado pela Esmat.

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Published

2024-11-19

How to Cite

SOUSA, F. D. de; SANTOS, L. G. C.; SILVA, M. B. dos S.; SILVA, R. C. C.; CARMO, V. F. do; LUZ, C. D. dos S. Taxation of imported products in Brazil: an analysis of its economic effects. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151607, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1607. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1607. Acesso em: 2 may. 2025.

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