Prospects for implementing a videoconferencing system in disciplinary administrative proceedings within the Tocantins state military police
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2107Keywords:
Videoconference, Inquiries, Administrative proceduresAbstract
This research was conducted with the aim of analyzing the feasibility and impacts arising from the implementation of Videoconference Hearings in Disciplinary Administrative Procedures (PADs) within the Military Police of the State of Tocantins. It examines the positive aspects of using this technology, which gained prominence following the onset of the coronavirus pandemic, leading to a significant increase in the use of videoconferencing in judicial procedures due to the ease and speed provided by technological tools. Initially adopted as an alternative due to the pandemic, digital systems have now become a permanent reality. The implementation of a new communication methodology—in this case, conducting procedures via videoconference—is legally supported by the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code, and even the Civil Code, which provides for the possibility of conducting marriage ceremonies through videoconferencing, as per § 8, Law No. 14,382 of 2022. This well-established technological modality has become an ally of society, aiming to offer greater security and reliability for individuals who must be heard in administrative proceedings, ensuring they receive dignified treatment as guaranteed by the Constitution. This study was developed using bibliographic research, including academic literature, legal doctrines, official websites, and legislation, analyzing the potential consequences of this theme and contributing to the protection of fundamental human rights. Currently, the implementation of videoconference hearings within the PMTO’s internal affairs department may bring greater efficiency, cost-effectiveness, and reliability, potentially resolving the inconvenient situation in which officers responsible for conducting administrative procedures are required to travel long distances to carry out a simple in-person hearing.
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