The Efficacy of the Conciliation Center of the Judicial Power of the District of Palmas in the State of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2447Keywords:
Access to Justice. Conciliation. CEJUSC. Effectiveness of the Judiciary. Consensual Methods of Conflict Resolution. National Judicial Policy. Tocantins.Abstract
This paper focuses on the effectiveness of the Judiciary Conciliation Center (CEJUSC) of the District of Palmas, which is justified by the crisis of effectiveness and the procedural overload affecting the Brazilian Judiciary. As a result, the policy of adequate conflict treatment was created, materialized in the CEJUSCs, institutions that, through conciliation, seek to offer a faster and more peaceful solution for citizens. These centers have the capacity to reduce the volume of cases and transform the culture of litigation. In view of this, the State has encouraged the creation and strengthening of these bodies as a means of ensuring more effective access to justice. In this sense, the main objective of this study was to analyze the effectiveness of the CEJUSC of Palmas, from the perspective of its quantitative and qualitative results, in light of Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice (CNJ) and the Code of Civil Procedure (CPC) of 2015. To this end, it was necessary to conceptualize the crisis in the Judiciary, present the conciliation policy as a response and investigate the contribution of the Center through productivity data, also identifying the challenges that limit its full potential. In addition, the method used was deductive, with bibliographic and documentary research and quantitative analysis of primary data. Therefore, it is concluded that, despite the persistence of a culture of litigation, the CEJUSC of Palmas proves to be an effective instrument, with success rates that reached 20.11% in 2023 and 25.01% in 2024, but its systemic effectiveness is still limited by operational challenges and dependence on periodic events.
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