Fundamental human rights and uberization: discourse analysis of STF decisions from 2023 to 2025
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2851Keywords:
uberization, employment relationship, protection, legal security, free enterpriseAbstract
This study consists of a discourse analysis of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) related to the phenomenon of 'uberization.' The study aims to analyze how the STF is shaping its jurisprudence regarding the phenomenon of 'uberization' and the human rights affected. In the construction of the theoretical framework, the phenomenon of 'uberization' as well as the affected human rights were discussed. In the development of the work, we observed that jurisprudential formation is not limited to the technical application of the law, but involves the construction of meanings that articulate fundamental human rights, with these markers appearing as discursive strategies that legitimize different positions: at times reinforcing contractual flexibility and business autonomy, and at other times reaffirming the need for minimum protection and combating precariousness.
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