Falta de Acessibilidade Tecnológica para Concessão de Benefícios Previdenciários

Resumen

A Previdência Social, garantida como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, enfrenta desafios significativos com a digitalização dos serviços, especialmente através da plataforma meu INSS. Embora a tecnologia promova eficiência operacional, ela também exclui grupos vulneráveis, como idosos, pessoas de baixa renda e residentes em áreas rurais, que enfrentam barreiras como falta de acesso à internet, desconhecimento tecnológico e dificuldades com interfaces complexas. Este artigo analisa como a exclusão digital viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, universalidade e igualdade, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas que harmonizem inovação tecnológica e justiça social. São examinados os marcos legais da Previdência Social, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além dos impactos práticos da digitalização no acesso aos benefícios. Por fim, propõem-se medidas como atendimento presencial ampliado, capacitação digital e desenvolvimento de interfaces acessíveis para garantir a efetividade dos direitos previdenciários.