A efetividade do sistema de proteção às mulheres vítimas de violência no estado do Tocantins: uma análise comparada com outros estados brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2751Palavras-chave:
Violência contra a mulher, Políticas públicas, Efetividade, Feminicídio, Tocantins, Lei Maria da PenhaResumo
Este trabalho analisa a efetividade do sistema de proteção às mulheres em situação de violência no Tocantins, examinando sua estrutura institucional, políticas públicas e instrumentos jurídicos, em diálogo com os parâmetros nacionais da Lei Maria da Penha. A partir da comparação com estados de referência, identificam se avanços na criação de serviços especializados e na atualização normativa, mas também limitações relacionadas à interiorização insuficiente, fragilidades de monitoramento e baixa integração interinstitucional. A análise de dados recentes sobre feminicídios e denúncias ao Ligue 180 reforça desigualdades regionais e aponta a necessidade de maior investimento em prevenção e capilaridade dos serviços. Conclui-se que o Tocantins possui progressos relevantes, mas ainda enfrenta desafios estruturais para consolidar uma política plenamente efetiva.
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