CAPÍTULO 02:
Espaços Pet Friendly e o Direito do Consumidor: Algumas Considerações
Palavras-chave:
Direito Animal, Direito do Consumidor, Animal Não-Humano, Espaço Pet Friendly, Bem-Estar AnimalResumo
Agora membros das famílias multiespécie e companhias constantes, os animais domésticos participam ao lado de seus tutores de inúmeras atividades, como viagens, passeios a parques, mercados e shoppings. Isso faz crescer a procura por espaços denominados pet friendly, que não só autorizam a entrada e a permanência de animais, mas também garantem o seu pleno bem-estar. Ainda que inexista lei federal para disciplinar o tema, é possível identificar, localmente, regras básicas para o oferecimento de serviços e espaços que façam jus a tal status. A dignidade animal e a sua condição como sujeito de direitos autorizam sua participação nas relações de consumo e sua caracterização como consumidor, fazendo com que o desrespeito às regras consumeristas e ao bem-estar animal seja alvo de devidas reprimendas.
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