CAPÍTULO 02:
Espaços Pet Friendly e o Direito do Consumidor: Algumas Considerações
Keywords:
Animal Rights, Consumer Law, Non-human Animal, Pet-Friendly Space, Animal WelfareAbstract
Now members of multspecies families and constant companions, domestic animals participate alongside their guardians in numerous activities, such as travel, outings to parks and shopping malls. This increases the demand for spaces known as pet-friendly, witch not only allow the entry and presence of animals but ensure their full well-being. Although there is no federal law to regulate the topic, it is possible to identify, locally, basic rules for the provision of services and spaces that live up to such status. Animal dignity and its condition as a subject of rights authorize its participation in consumer relations and its characterization as a consumer, making disrespect for consumers rules and animal welfare subject to due reprimand.
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